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A Prince/Adonai informa e reproduz na íntegra, a Portaria SEF nº 139/2018, DOU de 04/05/18, orientando procedimentos em relação a emissão da NFe de restituição de ICMS dos 5%, informando texto, informação base de cálculo, alíquota da diferença de 5%, valor do ICMS a restituir, CFOP, NCM, no entanto, em nossa modesta opinião pessoal, um pouco tarde, considerando que as notas fiscais já foram emitidas no... (continua)
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